1917

Câmara Municipal de Valença

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Câmara Municipal de
Valença


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 2.658/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL:

EMENTA: Dispõe sobre a vedação da nomeação de pessoas em cargos comissionados da Administração Publica do Municipal Direta e Indireta, condenadas pelas Leis Federais nº 11340/2006 e nº 13.104/2015, e pelas condutas tipificadas nos artigos 217- A ,218-A,218-B,e 218 - C código penal, e dá outras providências.

ARQUIVO: