1917

Câmara Municipal de Valença

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Câmara Municipal de
Valença


REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 - GOVERNO DIGITAL


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 04/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/09/2023

EMENTA: Regulamenta a Lei Federal n9 14.129, de 29 de mango de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Valença.

ARQUIVO: