1917

Câmara Municipal de Valença

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Câmara Municipal de
Valença


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 2.872/2024

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/02/2024

EMENTA: Autoriza a Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Valença, Bahia, através da Diretoria, a constituir parcelamento de débito, em que seja credora a Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença, cujos valores estejam inscritos em dívida ativa ou não, até 31 de dezembro de 2023, institui processo de revisão de créditos inscritos na dívida ativa, extintos por prescrição ou prescrição intercorrente, e dá outras providências.

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