1917

Câmara Municipal de Valença

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Câmara Municipal de
Valença


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 2.804/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/12/2022

EMENTA: Proíbe empresas que vencem licitação e não cumprem o contrato de participarem de novos certames no prazo de 5 anos a contar do rompimento do contrato.

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