1917

Câmara Municipal de Valença

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Câmara Municipal de
Valença


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 2.820/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/03/2023

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em disponibilizar os meios para pagamento de todas as taxas, impostos e contribuições de melhoria, a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do ano corrente fiscal.

ARQUIVO: