1917

Câmara Municipal de Valença

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Câmara Municipal de
Valença


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 2.821/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/03/2023

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas que auxiliem mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos.

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