1917

Câmara Municipal de Valença

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Câmara Municipal de
Valença


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 2.841/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/05/2023

EMENTA: Obriga, em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres, a FIXAÇÃO DE PLACAS com as advertências sobre a proibição de hospedagem de crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, e dá outras providências.

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