1917

Câmara Municipal de Valença

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Câmara Municipal de
Valença


RESOLUÇÕES


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 004/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/09/2023

EMENTA: regulamenta a lei federal 14.129 de 29/03/2021 no âmbito do poder legislativo Municipal.

ARQUIVO: