1917

Câmara Municipal de Valença

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Câmara Municipal de
Valença


REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 - GOVERNO DIGITAL


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 2.903/2024

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/06/2024

EMENTA: Institui a Comissão Gestora de Dados e Informações e cria procedimentos para a aplicação da Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Valença, e dá outras providências.

ARQUIVO: