1917

Câmara Municipal de Valença

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Câmara Municipal de
Valença


LEIS COMPLEMENTARES


LEGISLAÇÃO: Estatuto do Servidor (Funcionário) Público

NÚMERO DO ATO: 05/2015

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/12/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 15/12/2015

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 23/12/2015

EMENTA: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Valença, das autarquias e das fundações públicas municipais.

ARQUIVO: