1917

Câmara Municipal de Valença

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Câmara Municipal de
Valença


LEIS COMPLEMENTARES


LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 13/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/03/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 24/03/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 24/03/2023

EMENTA: Altera a redação do art. 3º e acrescenta o art. 25-A na Lei Municipal 1.950 de 10 de junho de 2008, bem como altera o art. 4º, acrescente o § 3 ao artigo 8º e altera o caput do art. 10, todos da Lei 005 de 17 de agosto de 2017 e dá outras providências

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