1917

Câmara Municipal de Valença

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Câmara Municipal de
Valença


LEIS COMPLEMENTARES


LEGISLAÇÃO: Código Tributário

NÚMERO DO ATO: 14/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/03/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 20/03/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 20/03/2023

EMENTA: Acrescenta o art. 230-A e o § 3º ao artigo 231 à Lei Complementar Municipal nº 010/2021 – Código Tributário e de Rendas do Município de Valença.

ARQUIVO: