1917

Câmara Municipal de Valença

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Câmara Municipal de
Valença


LEIS COMPLEMENTARES


LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 16/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/07/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 05/07/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 05/07/2023

EMENTA: Dispõe sobre procedimento para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Anatel, nos termos da legislação federal vigente e no âmbito do Município de Valença.

ARQUIVO: