1917

Câmara Municipal de Valença

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Câmara Municipal de
Valença


REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 2.333/2012

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/07/2023

EMENTA: Regula o acesso à informações previsto no Inciso XXXIII do art. 5°, Inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Município de Valença e dá outras providências.

ARQUIVO: