Legislação Municipal
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Leis: 1
Resoluções: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | Lei Orgânica | 1990 | 1.219/1990 | Lei Orgânica do Município de Valença |
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| Resoluções | Regimento Interno | 1991 | 18/1991 | Regimento Interno da Câmara Municipal de Valença. |
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