SAI - Instrumentos de Planejamento - Câmara Municipal de Valença

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024

LDO - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023

LDO - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022

LDO - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 do município de Valença-Bahia e dá outras providências.

LDO - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017

LDO - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018

LDO - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019

LDO - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020

LDO - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

Lei Orçamentária Anual - LOA 2024